Qual a Previsão em Lei? A legislação brasileira oferece mecanismos de proteção e suporte a famílias com membros que possuem deficiência, incluindo o autismo. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco importante nesse contexto. Essa...
Licença prêmio para policial militar no estado de Mato Grosso do Sul
A licença prêmio é um direito garantido aos policiais militares no estado de Mato Grosso do Sul. Trata-se de um período de afastamento remunerado concedido ao servidor, como forma de reconhecimento por seu tempo de serviço prestado à instituição. Essa licença pode ser usufruída após o cumprimento assíduo de 10...