Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD) e Autismo (TEA) no DETRAN MS: Entenda como Funciona

A isenção de IPVA para pessoas com deficiência (PCD) é um benefício amplamente reconhecido no Brasil. No estado de Mato Grosso do Sul (MS), a situação possui particularidades quanto ao rol de contribuintes que têm direito à isenção total de IPVA.

Isenção para PCD no MS: Como Funciona?

Quando falamos em isenção de IPVA para PCD, muitas pessoas acreditam que essa isenção é aplicável de maneira uniforme em todo o país. No entanto, cada estado possui suas próprias regras e regulamentações. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a Secretaria da Fazenda não concede isenção total do IPVA para pessoas com deficiência ou autismo.

As pessoas com deficiência ou autismo têm direito a uma redução de 60% no valor do IPVA, conforme o Art. 154 da Lei Estadual Nº 5.992. Portando, o estado oferece apenas o benfício de redução do IPVA a este grupo.

Documentos Necessários para Solicitar a Redução de IPVA para PCD no MS

Para aplicação do desconto de 60% sobre o IPVA é necessário apresentar documentos que comprovem tanto a deficiência quanto a titularidade do veículo. A seguir, listamos os principais documentos exigidos:

1. Cópia do Laudo do Detran-MS: O documento emitido pelo Detran-MS deve atestar formalmente a deficiência do requerente. Este laudo é uma das formas mais comuns de comprovação exigidas.
2. Cópia de Atestados Médicos do SUS ou Entidades Conveniadas ao SUS: Se não obtiver o laudo do Detran-MS, o requerente pode utilizar atestados médicos emitidos por médicos vinculados ao (SUS) ou por entidades conveniadas, que atestem a deficiência.
3. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou da Nota Fiscal Eletrônica do Veículo: o requerente deve apresentar uma cópia do CRLV ou da Nota Fiscal Eletrônica do veículo. Este documento precisa comprovar que o veículo está registrado em nome da pessoa com deficiência.

Quem pode solicitar a redução do IPVA?

A redução do IPVA no Mato Grosso do Sul tem como benefíciários as pessoas com deficiência e autismo. Contudo, é importante notar que essa legislação específica não contempla, de forma explícita, deficiências intelectuais, como o autismo, para a concessão da redução do IPVA.

Aos responsáveis por pessoas com autismo, aconselha-se verificar com o advogado a disponibilidade de benefícios fiscais e programas de assistência no estado voltados para pessoas com Autismo. A consulta com um especialista pode ser útil para explorar todas as opções disponíveis.

Conclusão

Embora o Mato Grosso do Sul não ofereça isenção total do IPVA a redução de 60% ainda representa uma ajuda financeira significativa. É fundamental seguir corretamente o processo de solicitação e apresentar toda documentação necessária para análise de concessão do benefício.

FAQs – Perguntas Frequentes

1. O autismo dá direito à isenção ou redução de IPVA no MS? Não especificamente. A legislação atual no MS não inclui o autismo na lista de condições que garantem a redução de IPVA.
2. Qual o valor da redução de IPVA para PCD no MS? A redução é de 60% do valor total do IPVA.
3. Onde posso solicitar a redução do IPVA no Mato Grosso do Sul? O requerimento deve ser protocolado no Portal ICMS Transparente, através do Sistema SAP.
4. Quais documentos preciso para solicitar a redução do IPVA? Laudo do Detran-MS ou atestados médicos do SUS, CRLV ou Nota Fiscal Eletrônica do veículo.
5. Quanto tempo leva para o pedido de redução ser processado? O tempo pode variar, mas é possível acompanhar o andamento do procedimento.