Qual a Previsão em Lei? A legislação brasileira oferece mecanismos de proteção e suporte a famílias com membros que possuem deficiência, incluindo o autismo. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco importante nesse contexto. Essa...