Benefício de Isenção de IPTU
A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) alivia o ônus financeiro sobre imóveis ao ser concedida a determinados grupos de pessoas. Em Campo Grande/MS, várias categorias de cidadãos podem se beneficiar dessa isenção, por causa do Decreto 12.630/2015. Por isso, contar com a orientação de uma advogada especializada é crucial para garantir o sucesso na obtenção desse benefício, pois cada categoria possui requisitos específicos.
Quem tem direito à isenção?
- Aposentados e Pensionistas: Beneficiários de qualquer regime previdenciário são elegíveis a isenção, desde que o imóvel seja o único de propriedade do beneficiário e seja utilizado exclusivamente como residência própria.
- Idosos e Pessoas com Deficiência: Pessoas com mais de 65 anos ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também são elegíveis, desde que possuam renda de até dois salários mínimos.
- Contribuintes com Deficiência e Portadores da Síndrome da Talidomida: Estas pessoas têm direito à isenção, contanto que o imóvel seja de uso exclusivo para moradia.
- Portadores de Câncer: Indivíduos em tratamento de câncer podem solicitar a isenção, desde que comprovem a condição médica e o uso residencial do imóvel.
- Mutuários do Programa Minha Casa, Minha Vida: Aqueles que adquiriram imóveis através desse programa habitacional, em áreas de desfavelamento ou loteamentos sociais, têm direito à isenção.
- Imóveis Históricos e Templos Religiosos: Imóveis utilizados para serviços religiosos ou que possuam valor histórico também podem ser isentos.
Documentos Necessários
Cada categoria requer um conjunto específico de documentos para a solicitação. A seguir, listamos os documentos comuns a várias categorias:
- Documentos Pessoais: RG, CPF ou CTPS do requerente.
- Comprovante de Propriedade do Imóvel: Certidão de matrícula atualizada, cópia do carnê de IPTU e contrato de compra e venda registrado.
- Comprovantes de Renda: Demonstrativos de crédito de benefícios, comprovantes de pagamento de financiamento e declaração de rendimentos.
- Comprovantes de Residência: Contas de água, luz ou telefone.
Serão exigidos documentos específicos conforme a categoria de beneficiário. A orientação da advogada é essencial para adequar a documentação necessária às exigências específicas.
A Importância de Consultar uma Advogada
Para solicitar a isenção do IPTU, é preciso abrir um processo administrativo na prefeitura. Esse processo envolve o cumprimento rigoroso de requisitos legais e a apresentação de documentação correta e completa. Uma advogada especializada pode interpretar as leis e decretos municipais e, assim, orientar sobre a documentação necessária e garantir que todos os procedimentos sejam realizados conforme as normas vigentes. Isso aumenta significativamente as chances de sucesso na obtenção do benefício.
Além disso, a advogada pode oferecer suporte contínuo na renovação anual do benefício e na defesa dos interesses do contribuinte em caso de negativas.
